norma nº 3208/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3208, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
i SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 87.380,00 (oitenta e sete
mil trezentos e oitenta reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
04.01.04.122.0010.2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais c/402 R$ 5.250,00
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis c/406 R$ 5.000,00
09.04.10.302.0107.2.072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
- ASPS
3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS c/1989................... R$ 76.130,00
09.06.08.122.0010.2.089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis c/990. R$ 1.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetemdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso Livre, das seguintes receitas: 31 —
Aprovação Projeto Construção Civil, no valor de R$ 1.900,00; 33 — Taxa de Honorários
Advocatícios, no valor de R$ 230.00; 35 — Taxa de Limpeza Pública, no valor de R$
5.300,00; 87 — Aplicação Financeira Juros Diversos, no valor de R$ 11.350,00; 222 —
Aplicação Financeira Patrocínios para Eventos, no valor de R$ 700,00; 64 — Aplicação
Financeira Aluguel de Ginásio, no valor de R$ 340,00; 174 — Correção Monetária, no valor
R$ 19.860,00; 213 — Vale Alimentação Servidor, no valor de R$ 660,00: 178 — Divida Ativa
IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 17.990,00; 187 — Divida Ativa de Outras Taxas, no valor
de R$ 720,00 e 214 — Outras Receitas Diversas, no valor de R$ 210,00 e do recurso 40
AS.P.S., das seguintes receitas: 58 — Aplicação Financeira A.S.P.S., no valor de R$
3.770,00; 180 — Divida Ativa IPTU ASPS 15%, no valor de R$ 6.370,00 e 183 — Divida
Ativa ISSQN ASPS 15%, no valor de R$ 17.980,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE AGOSTO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL CHWENG R,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S Y
PAULO Ji T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br