| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3209 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3209, DE 19 DE AGOSTO DE 2011. PUBLIC ADO NO QUADRO OFICIAL BE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 201 1, no montante de R$ 56.000,00 (cingienta e seis mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 02.01.04.122.0002.2.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais c/213........ --R$ 11.000,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/212....R$ 12.000,00 03.01.04.122.0010.2.010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS c/345....... R$ 6.000,00 05.01.28.843.0105.2.019 AMORIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA 4.6.90.73.00.00.00.00 Correção Monetária Divida Contratual c/516.............. R$ 27.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso Livre, das seguintes receitas: 87 - Aplicação Financeira Juros Diversos, no valor de R$ 21.800,00; 181 - Divida Ativa ISSQN gs Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SABINETE DO PREFEITO Próprio 60%, no valor de R$ 11.400,00 e 187 — Divida Ativa de Outras Taxas, no valor de R$ 800,00, e a redução da seguinte classificação orçamentária: 02.01.04.122.0002.2.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE 3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c/204... eemeeeeerer R$ 22.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE AGOSTO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON MIGÚEL/SO NGBER, E PREFEI/PO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO JOSE Mi] BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br