norma nº 3210/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3210, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
PUSLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 10.393,19 (dez mil,
trezentos e noventa e três reais e dezenove centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02 PROGRAMA DE HABITAÇÃO
16 HABITAÇÃO
482 HABITAÇÃO URBANO
0059 POLÍTICA HABITACIONAL
1040 PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
04.02.16.482.0059.1.040 PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
33.20.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições «R$ 10.393,19
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura de que trata o crédito especial
anterior, o Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010 do recurso
1009 — Habitação de Interesse Social, no valor de R$ 9.616,15 e o rendimento de
aplicação financeira de 2011, no valor de R$ 777,04. 2.»
A
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE AGOSTO DE 2011.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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