norma nº 741/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LCE I N9 741/89
" REAJUSTA EM 28% A TABELA DE SALÁRIOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICA-
DAS."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,RS,
“no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Munici
pal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte |
Art. 19 - Ficam reajustados em 28%(vinte e oito por cento )
os valores constantes da tabela de salários dos Funcionários Publicos
Municipais e dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, dos arti-
90s 36 e 37 da Lei Municipal n9 731/88, de 07 de dezembro de 1988.
Art. 29 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à con
ta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o presente
exercício.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à partir de 10 de janeiro de 1989.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 27 de janeiro de 1989.
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JOÃO ARNILDO MALLMANN
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TÁRIO DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO