norma nº 3213/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMITIR O USO DO
BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.”
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de
espaço reservado à venda de gêneros alimentícios junto Largo Felipe Seger, nesta
cidade, durante a realização da Festa Literária, nos dias 25 a 28 de agosto do corrente
ano, pela entidade LIGA FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE DOIS
IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Gramado, 388, Centro,
Dois Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº 07.550.936/0001-35.
Art. 2º A permissão de uso do bem mencionado no artigo anterior far-se-
4 mediante Termo, onde constarão as normas que regerá a permissão, dentre as quais a
autorização para a exploração comercial do espaço, através da venda de gêneros
alimentícios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE AGOSTO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGU
E | PREFHITO MUNICIPAL.
PUBLIQU Ee Nh o
CMB E
PAULO JO HMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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