norma nº 3215/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.215/2011, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “ESTABELECE | NORMAS | PARA
9 REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A
pusucações De dy 1 Ot! À PARTICULARES NO HOSPITAL SÃO
JOSÉ, ENQUANTO PERDURAREM OS
EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL
SECRETAR! ADMINISTRAÇÃO Nº. 1.021/2011.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Administração Municipal, visando ao bem-estar da população,
fica autorizada a permitir atendimentos particulares junto ao Hospital São José mediante
pagamento de preço público, pelo período que perdurar a situação de calamidade
declarada por força do Decreto Municipal n º 1.021/2011.
Parágrafo único — O atendimento particular de que trata o caput deste
artigo poderá se dar também através dos Planos de Saúde que venham a
contratar/conveniar com o Município.
Art. 2º Os serviços de que trata o art. 1º serão realizados, por equipe
técnica externa ou mista, mas sempre por médicos particulares, e obedecerão às
seguintes normas:
1 os serviços serão prestados somente quando os servidores e leitos
estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município;
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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HM o atendimento gratuito, através do Sistema Único de Saúde, será
sempre oferecido aos pacientes;
II o paciente só poderá ser internado mediante autorização prévia do
médico responsável e
IV após o atendimento, o custo dos serviços deverá ser pago na
Tesouraria do Município.
Art. 3º O interessado na prestação dos serviços de que trata esta lei
formalizará requerimento, especificando e quantificando, por estimativa, os serviços
pretendidos.
Art. 4º O Poder Executivo fixará, por decreto, o preço dos serviços a
serem prestados, de modo a cobrir os custos de manutenção e conservação do
nosocômio, bem como dos servidores, compreendendo vencimentos, vantagens pessoais
e encargos previdenciários.
Parágrafo Único — Os preços serão reajustados para manter sua
correlação com o custo, sempre que um dos elementos componentes deste sofrer
majoração.
Art. 5º O pagamento de todos os honorários médicos será efetuado
diretamente a estes, sem vínculos com o Município.
Parágrafo Único. O Poder Executivo instituirá os necessários controles
para cumprimento do disposto nesta Lei.
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 24 DE AGOSTO DE 2011.
REGISTRE-SE
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
4 x
PAULO Ji T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
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