norma nº 3220/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.220/2011, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
“SLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
JBLICAÇÕES DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM A CÂMARA DE
DIRIGENTES LOGISTAS DE DOIS
IRMÃOS - CDL.”
!
E
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Dois Irmãos — CDL, com o objetivo
de incentivar o comércio local, por meio de promoção a ser realizada durante o XVI
Natal dos Anjos no Município de Dois Irmãos.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar até R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), na forma do termo a ser firmado, conforme plano de trabalho — Anexo 1 da
presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10.02.22.691.0096.2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO
COMÉRCIO, DOS SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 08 DE SETEMBRO DE 2011.
PU OISTRE-SE GERSON MIGUEL SCH ENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
LÉO BUFTENBENDER,
CHEFE DE GABINETE.
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