norma nº 3223/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.223/2011, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
10.01.23.122.0010.2.100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/1016..R$ 12.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do credito suplementar de que
trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
10.01.23.122.0010.2.100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais c/1012. R$ 9.000,00
3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para RPPS c/104 -R$ 3.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 58.895,63
(cingiienta e oito mil oitocentos e noventa e cinco mil reais e sessenta e três centavos),
nas seguintes classificações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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GABINETE DO PREFEITO
10.03.23.695.0094.2.106 PROGRAMA PROMOÇÃO DE EVENTOS
RELACIONADOS AO TURISMO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/1032..........tes R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/1034. R$ 38.895,63
Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do credito suplementar de que
trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
10.01.23.122.0010.2.121 FEIRA DO PRODUTOR RURAL E ESTRUTURA PARA
COMERCIALIZAÇÃO.
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/1062
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa. Física c/1093
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/1063.....R$ 3.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas c/1064. R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/1065
10.02.22.691.0096.2.101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMÉRCIO,
DOS SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 0/2024... R$ 11.895,63
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/2025...R$ 35.000,00
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE SETEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE
E R REFEITO MUNICIPAL.
PUBLÍQUE-SE
LÉO BÚTTENBENDER,
CHEFE DE GABINETE.
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