norma nº 3224/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.224/2011, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
: PU3LICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA o) PODER
12,05 4 EXECUTIVO MUNICIPAL A
VBLICAÇÕES DE 153) A CONVENIAR COM A UNIÃO PARA
ATENDER AOS DISPOSITIVOS
LEGAIS DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO -
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com a
União para atender aos dispositivos legais do programa Minha Casa Minha Vida, na
forma do termo a ser firmado conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE SETEMBRO DE on.
f
REGISTRE-SE GERSON MIGU
E PRE
PUBLIQUE-SE
L SCHWENGBER,
ITO MUNICIPAL.
ENBENDER,
CHEFE DE GABINETE.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Te'Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI FIRMAM A UNIÃO E O
MUNICÍPIO DE
A UNIÃO, neste ato representado por , doravante
denominada UNIÃO e o Município de , neste ato
representado por seu Prefeito , doravante
denominado MUNICÍPIO, firmam o presente Termo de Compromisso para
atendimento aos dispositivos legais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”
mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FINALIDADE
A finalidade do presente Termo de Adesão é estabelecer parceria com o
Município, objetivando a implementação eficaz e eficiente do Programa
“Minha Casa, Minha Vida”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROGRAMA
A UNIÃO implementará na forma da legislação vigente, as medidas
constantes do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, a fim de ampliar o
acesso à moradia de interesse social no MUNICÍPIO.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO MUNICÍPIO
Considerando a finalidade do Programa, deverá o MUNICÍPIO promover
medidas no sentido de:
l.Aplicar instrumentos de planejamento urbano voltados à oferta de terra
urbanizada ou à oferta de imóveis em áreas consolidadas passíveis de
requalificação, para a habitação de interesse social.
Il.Elaborar levantamento das áreas com vocação para a implantação
dos empreendimentos do PMCMV, procedendo a criação de ZEIS e
incentivando que as propostas de empreendimentos sejam apresentadas
nas áreas delimitadas.
IIl.Garantir a celeridade nos processos de autorizações, alvarás, licenças e de
outras medidas inerentes à aprovação dos projetos arquitetônicos,
urbanísticos e complementares dos empreendimentos habitacionais.
IV.Dar celeridade ao licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes.
V. Articular com as concessionárias de serviços públicos de modo a
viabilizar a implantação, operação e a manutenção das redes de energia
elétrica, água, saneamento, transporte público, para emissão do termo
de viabilidade.
Vi.Promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção
dos imóveis, apresentando propostas legislativas, quando for o caso, que
disponham sobre a desoneração de tributos incidentes sobre os imóveis e
as operações de aquisição e alienação sem prévio arrendamento, tais como
IPTU durante a fase de construção, ITBI e outros.
VIl.Ao seu critério, estender sua participação no Programa, sob a forma de
aportes financeiros e de fornecimento de bens, serviços ou obras.
VII. Apresentar proposta legislativa na Câmara Municipal que reconheça os
empreendimentos habitacionais do PMCMV operados com recursos do
FAR, FDS e OGU, como de zona especial de interesse social - ZEIS.
IXManter atualizado cadastro habitacional do município, contendo
informações mínimas necessárias à aplicação dos critérios nacionais e
locais de seleção dos beneficiários conforme normativo do Programa.
X.Responsabilizar-se pela seleção dos beneficiários finais, observados os
critérios de elegibilidade e seleção assim como os prazos definidos em
normativo específico. Nos casos em que haja parceria com o governo
estadual ou em que os empreendimentos estejam localizados em regiões
metropolitanas, deverá ser firmado acordo prévio para a indicação da
demanda.
Xl. Inserir as famílias selecionadas no PMCMV, no Cadastro Único para
Programas Sóciais do Governo Federal -
Cadúnico, observando orientações em normativo específico.
XIl.Responsabilizar-se pela execução do trabalho social nos
empreendimentos destinados às famílias com renda até R$ 1.600,00,
conforme legislação e regulamentação disposta sobre o tema.
XlllInstituir por ato administrativo | Grupo de Análise de
Empreendimentos, com representantes das áreas de habitação,
assistência social, educação, saúde, planejamento e transporte,
responsável pela elaboração do Relatório de Viabilidade, conforme
parâmetros estabelecidos em normativos bem como, respeitando as
definições do Plano Diretor e do Plano Habitacional quando houver;
acompanhando o processo de implantação do PMCMV no município.
XIV. Nomear representante do município para interlocução com o Governo
Federal no PMCMV, responsável por: coordenar os trabalhos do Grupo de
Análise de Empreendimentos; encaminhar informações solicitadas pelo
MCidades para o monitoramento e avaliação dos resultados do PMCMV;
receber e disseminar no município as orientações prestadas pelo
MCidades.
XV.Apresentar Instrumento de Compromisso, fundamentado por Relatório de
Viabilidade elaborado pelo Grupo de Análise de Empreendimentos, com
as ações apontadas no relatório como necessárias à implantação do
empreendimento, quando for o caso.
XVI. Implementar ações para viabilizar a manutenção das vias, calçadas e
áreas verdes comuns internas dos empreendimentos operados com
recursos do FAR, FDS e OGU, organizados sob a forma de condomínio.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro 2014.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser modificado em quaisquer de suas cláusulas,
exceto quanto ao objeto ou finalidade, mediante lavratura de termo aditivo
e desde que manifestado previamente por escrito com, pelo menos, quinze
dias de antecedência, obedecidas as disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer
)
tempo com antecedência mínima de trinta dias, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou
formalmente inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes
do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os benefícios
adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PENALIDADE
O descumprimento dos termos de adesão e compromisso ensejará na
impossibilidade de contratação de novos empreendimentos destinados às
famílias com renda até R$ 1.600,00, até a sua regularização.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos
públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
sendo vedado às partes utilizar-se de nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução
deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente,
serão apreciadas e julgadas pela Justiça Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal.
E assim, por estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao
total e irrenunciável cumprimento dos termos deste instrumento, o qual
lido e achado conforme, foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor e forma,
para um só efeito, que vão assinadas pelos representantes das partes e
com as testemunhas abaixo nomeadas e identificadas.
Brasília, de de 2011
MUNICÍPIO
UNIÃO
Testemunhas
E