norma nº 3225/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.225/2011, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONVENIAR COM O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL VISANDO A
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE j
PUBLICAÇÕES DE 12/09 A
Mto.
amoo. IMPLEMENTAÇÃO DOS
SECRETÁRIO DE AQMINISTRAÇ, ã OBJETIVOS DO PROJETO
aaa RESSANEAR.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul visando a implementação dos
objetivos do Projeto RESsanear, na forma do termo a ser firmado conforme Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE SETEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
LEGO TTENBENDER, /
CHEFE DE GABINETE. ,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/R:
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Termo de Cooperação que entre si celebram MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu Centro
de Apoio de Defesa do Meio Ambiente - CAOMA, Centro de Apoio
Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias -
CAQURB e Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor
— CAOCONSUMIDOR e o Município
tendo por objetivo para a execução de ações efetivas visando à
implementação do PROJETO INTEGRADO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E SANEAMENTO BÁSICO, como Município Piloto, no
que diz respeito à logística - reversalredução de
embalagens/saneamento básico/residuos sólidos, nos termos do
eixo 1, item 4, letra c do referido Projeto, anexo a este Termo.
O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 93.802.833/0001-57, com sede na Avenida Aureliano de Figueiredo
Pinto, 80, Porto Alegre, RS, por meio do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente - CAOMA,
Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias - CAOURB e Centro de
Apoio Operacional de Defesa do Consumidor — CAOCONSUMIDOR, neste ato representado pelo
Procurador-Geral de Justiça, Dr. Eduardo de Lima Veiga, pela Procuradora de Justiça, Dra. Marta
Leiria Leal Pacheco, pela Promotora de Justiça, Dra. Josiane Superti Brasil Camejo, pela
Procuradora de Justiça, Dra. Têmis Limberger e o Município inscrito no CNPJ
sob n.º xx. xxx xxxbovx-xx, com sede na Rua , representada pelo Prefeito
Municipal. Sr. , doravante simplesmente denominado Município, firmam o
presente Termo de Cooperação, mediante as clausulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
. O presente Termo de Cooperação tem como objeto colaboração reciproca na execução do Projeto
RESsanear, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e do Município,
mediante a implantação de Projeto Piloto no respectivo Município, de acordo com as condições
abaixo especificadas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS COOPERANTES:
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATRAVÉS DOS CENTROS DE APOIO E PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA
a) acompanhar a implementação do projeto piloto no âmbito do Município, em todas as suas etapas,
b) oferecer, sem caráter vinculativo, apoio técnico da Divisão de Assessoramento Técnico — DAT,
sugerindo medidas a serem adotadas pelo Municipio para o sucésso do fim proposto;
c) sugerir a adoção de práticas, técnicas ou projetos de lei para a consecução do fim proposto no
Projeto-Piloto a ser implementado no âmbito do Município;
d) adotar eventuais medidas extrajudiciais de sua atribuição e que sejam necessárias para o
envolvimento dos parceiros ou atores do projeto piloto, seja mediante organização de audiências
públicas ou coletivas ou outra medidas adequadas;
e) divulgar internamente entre os membros as etapas da execução do Projeto-Piloto, inclusive
disponibilizando os estudos, pareceres, modelos executados no âmbito do Projeto-Piloto, a serem
utilizados no âmbito dos demais Municípios ou Promotorias;
DO MUNICÍPIO - CONDIÇÕES GERAIS
a) Sediar o Projeto-Piloto no eixo para o qual foi selecionado, comprometendo-se a envidar todos os
esforços, recursos humanos, materiais, bens e dados técnicos para o atingimento da finalidade do
projeto, mobilizando todos os setores, Secretarias ou Órgãos da administração direta ou indireta no
âmbito do Município;
b) Dar publicidade ou permitir que se dê das etapas já cumpridas de execução do Projeto-Piloto,
pelos meios de que dispõe, inclusive veículos de imprensa, rede de internet, dentre outros;
"c) Fornecer informações técnicas ou operacionais, experiências vividas ou práticas utilizadas a
membros ou servidores do Ministério Público ou outras pessoas por ele indicados ou autorizados,
com a finalidade de subsidiar a implantação de igual providência no âmbito dos demais Municípios
integrantes do Projeto RESsanear,
d) Participar das capacitações realizadas no âmbito do Projeto RESsanear pelo Ministério Público e
* pela FAMURS, com a equipe técnica parte integrante do Município, como forma de proporcionar
trocas de experiência e servir como parâmetro para as atividades aplicadas por ocasião das oficinas
de trabalho do curso de capacitação.
e) Cumprir na integralidade as cláusulas deste Termo de Compromisso, comprometendo-se a atuar
colaborativamente e atender às sugestões ou recomendações do Ministério Público, com base no
cronograma de execução previamente ajustado.
)) Apresentar relatórios quadrimestrais de suas atividades, com detalhamento das ações e
resultados atingidos, a ser consignado no respectivo Centro de Apoio Operacional.
DO MUNICÍPIO - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS (PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO - DOIS
IRMÃOS)
9) O Município compromete'se a elaborar, até dezembro de 2012, inclusive com as obrigações
especificadas no Anexo | (Projeto RESsanear), 1º Eixo: PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, que deverá atender às condições estabelecidas na Lei 11447/2007 e Decreto 7217/2010,
bem como executar as ações previstas no 2º Eixo;
h) cumprir as etapas do detalhamento do Projeto-Piloto previstas no Anexo | e aquelas que forem
elaboradas pelos Cooperantes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente instrumento tem prazo de vigência até 31 de dezembro de 2012, contados a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por 6 (seis) meses mediante termo
aditivo, conforme interesse das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES:
A coordenação das atividades desenvolvidas por este Termo de Cooperação será exercida
conjuntamente pelas Coordenadoras do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente - CAOMA,
Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias - CAOURB e Centro de
Apoio Operacional de Defesa do Consumidor — CAOCONSUMIDOR, além do Promotor de Justiça
do Município e de representante do Município.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS HUMANOS:
Para a execução dos objetivos desta Cooperação, cada parte envidará esforços para a alocação dos
recursos humanos e materiais necessários.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
+ A presente cooperação não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
CLAUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES:
A qualquer tempo, de comum acordo, as partes poderão alterar as condições estabelecidas no
presente instrumento, celebrando, para tanto, termo aditivo.
CLAUSULA OITAVA - DA RESCISÃO:
O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido de pleno direito e a qualquer tempo por
consenso ou, no caso de infração de qualquer uma das cláusulas e condições nele estipuladas,
mediante notificação escrita e prévia de qualquer uma das partes, com a antecedência mínima de 30
(trinta) dias, ou, ainda, face à superveniência de impedimento legal que o tome inexequível,
ressalvadas as atividades que porventura estiverem em andamento.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre para dirimir quaisquer dúvidas advindas do
presente instrumento.
O detalhamento das ações do Projeto RESsanear - Anexo |, faz parte integrante do presente
instrumento.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e
forma na presença de testemunhas, para que produza seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre, agosto de 2011.
Eduardo de Lima Veiga
Procurador-Geral de Justiça
Marta Leiria Leal Pacheco Josiane Superti Brasil Camejo Têmis Limberger
Procuradora de Justiça Promotora de Justiça Procuradora de Justiça
Coordenadora do CAOMA Coordenadora do CAOURB Coordenadora CAOConsumidor