norma nº 3226/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.226/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 9.000,00 (nove
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
02.01.04.131.0006.2.008 PUBLICIDADE DOS ATOS DO EXECUTIVO
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/222 ... R$ 9.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação de receita a maior do recurso LIVRE, das seguintes receitas: 16 — IRRF
Serviços de Terceiros Exec. Próprio 60%, no valor de R$ 900,00; 31 — Aprovação
Projeto Construção Civil, no valor de R$ 1.350,00; 35 — Taxa de Limpeza Pública, no
valor de R$ 600,00; 64 — Aplicação Financeiro Aluguel Ginásio, no valor de R$
210,00; 87 — Aplicação Juros Diversos, no valor de R$ 200,00; 166 — Multas e Juros
de Outras Receitas, no valor de R$ 500,00; 170 — Multas e Juros Divida Ativa ISSQN
Próprio 60%, no valor de R$ 400,00; 174 — Correção Monetária, no valor de R$
1.000,00; 178 — Divida Ativa IPTU. Próprio 60%, no valor de R$ 2.000,00; 181 —
Divida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 1.310,00, 187 — Dívida Ativa de
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Outras Taxas, no valor de R$ 290,00 e 222 - Aplicação Financeira Patrocínio para
Eventos, no valor de R$ 240,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE SETEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON[MT
E
PUBLIQUE-SE
WENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSÉ SCH MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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