norma nº 3227/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.227/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº
2.177/2004, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2004, QUE “CRI4 O FUNDO MUNICIPAL
DE REEQUIPAMENTO E MANUTENÇÃO
DO CORPO DE BOMBEIROS -
FUNREBOM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
==
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Oart. 1º da Lei nº 2.177, de 26 de novembro de 2004, que “Cria
o Fundo Municipal de Reequipamento e Manutenção do Corpo de Bombeiros —
FUNREBOM e dá outras providências” passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de
Reequipamento e Manutenção do Corpo de Bombeiros - Fi UNREBOM,
com a finalidade de prover recursos para o reequipamento, aquisição
de material permanente, realização de estudos, vistorias e Projetos em
instalações, com vistas a prevenção contra incêndios, bem como seu
combate, buscas e salvamentos, recursos para construção e
conservação de instalações, locomoção, inscrição, participação e/ou
contratação de terceiros para realização de cursos e treinamentos,
entre outras despesas de manutenção e conservação do Corpo de
Bombeiros do Município. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE SETEMBRO DE 2011.
1
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE SC
DO PREFEITO
GERSON MIGUEL SCHWENGBER.
PREFEITO MUNICIPAL.
MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax:
0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetemdoisirmaos.rs.gov.br
q
2