norma nº 3228/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.228/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ R$ 50.000,00 (cingiienta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.02.16.482.0059.2.017 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/415... R$ 50.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.02.16.482.0059.2.017 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
4.4.90.61.00.00.00.00 Aquisição de Imóveis 0/416......iite R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE SETEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL S(HWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUI
PAULO JO: BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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