norma nº 3229/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.229/2011, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
E
2
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 165.000,00 (cento
sessenta e cinco mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.0107.1.281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/9988................ - R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/9990...R$ 150.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso Livre, da receita 132 —
Cota-Parte ICMS — Próprio 60%, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil
reais).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 21 DE SETEMBRO DE 2011. )
REGISTRE-SE
E
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSÉ SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www. doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br