norma nº 3234/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.234/2011, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 619.203,43
(seiscentos e dezenove mil, duzentos e três reais e quarenta e três centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
02 MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS VINCULADOS
12 EDUCAÇÃO
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
0041 EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
1.283 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
BAIRRO SÃO JOÃO
08.02.12.365.0041.1.283 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
BAIRRO SÃO JOÃO
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................. R$ 619.203,43
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o recurso 1197 - Unidade Educação Infantil, através do Termo de
Col
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GABINETE DO PREFEITO
Compromisso nº. PAC201123/2011, pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - Ministério da Educação e Cultura).
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE SETEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON ENGBER,
E ; PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQ ]
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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