norma nº 3236/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.236/2011, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO
OGULDE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
06.02.26.782.0068.2.022 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA DE
VEÍCULOS E MÁQUINAS RODOVIÁRIAS
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/623... R$ 20.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso Livre, das seguintes receitas: 16
— IRRF Serviços de Terceiros Exec. Próprio 60%, no valor de R$ 800,00; 31 — Aprovação
Projeto Construção Civil, no valor de R$ 1.000,00; 33 — Taxa de Honorários Advocatícios, no
valor de R$ 500,00; 35 — Taxa de Limpeza Pública, no valor de R$ 800,00; 87 — Aplicação
Financeira Juros Diversos, no valor de R$ 1.650,00; 166 — Multas e Juros de Outras Receitas,
no valor de R$ 350,00; 174 — Correção Monetária, no valor de R$ 450,00; 178 — Divida Ativa
IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 1.750,00; 181 — Divida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor
de R$ 250,00 e 187 — Divida Ativa de Outras Taxas, no valor de R$ 350,00, e a previsãs ay
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
arrecadação de receita a maior, do recurso Livre, da receita 87 — Aplicação Financeira Juros
Diversos, no valor de R$ 12.100,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE SETEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL C
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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