norma nº 3237/2011

2B:C “JA
AShÃInum
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.237/2011, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 175.000,00
(cento e setenta e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — conta 9812 ................ R$ 175.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 31 — Fundeb,
da receita 151 — Transferência do Recurso do Fundeb, no valor de R$ 175.000,00 (cento
e setenta e cinco mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE SETEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SC
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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