norma nº 3238/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.238/2011, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 209, U A
EM
“AUTORIZA o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, os (TRES)
AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, de até 01 (um) ano, 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde, para
atendimento do Programa da Saúde da Família, com base nos artigos 240 e seguintes da
Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente a
percebida pelos empregados de igual função, criada pela Lei Municipal nº 2.387, de 21
de novembro de 2006, alterada pelas Leis nº 2.930, de 20 de julho de 2010 e nº 3.078
de 09 de fevereiro de 2011, assegurados ainda, eventuais outros pagamentos previstos
na legislação correlata.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 12.000,00 (doze
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. - UNIÃO
31.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determj ta 969..R$ 12.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. - UNIÃO
33.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica/ conta 6933R$ 12.000,00
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação
orçamentária indicada no art. 3º desta Lei
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE SETEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEI/SC
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU!
PAULO JOS) IDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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