norma nº 3240/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |“ (Madi
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.240/2011, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de 31.306,00 (trinta e
um mil trezentos e seis reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.07.08.244.0030.2.160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA F.N.A.S.P.B.F.
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Ter. Pessoa Jurídica c/9913...R$ 31.306,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.07.08.244.0030.2.160 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA E.N.A.S.P.B.F.
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Física c/9912....R$ 26.000,00
R$ 5.306,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas c/991
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE SETEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL GBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU
PAULO JOSE SC T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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