norma nº 3241/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL +=
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
VEINº3.241/2011, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
'CADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 186.756,70 (cento
e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) nas seguintes
classificações orçamentárias:
09.04.10.302.0107.1281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por tempo determinado c/9980......... R$ 5.770,03
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/934........ R$ 21.676,30
09.09.10.302.0107.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencto. e Vantagens Fixas Pes. Civil c/9952......R$ 159.310,37
Art. 2º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso Livre, das seguintes receitas:
33 — Taxa de Honorários Advocatícios, no valor de R$ 1.200,03; 35 — Taxa de Limpeza
Pública, no valor de R$ 600,00; 254 — Serviços Hospitalar Diversos, no valor de R$
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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AL
)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
680,00; 170 — Multas e Juros Dívida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de R$
200,00; 174 — Correção Monetária, no valor de R$ 800,00; 166 — Multas e Juros de
Outras Receitas, no valor de R$ 160,00; 178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, no
valor de R$ 1.930,00; 181 - Dívida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 200,00,
ainda, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso LIVRE, das receitas: 132
- Cota-Parte ICMS — Próprio 60%, no valor de R$ 95.000,00 e do recurso 40
ASP.S., 134 — Cota Parte ICMS - ASPS 15%, no valor de R$ 64.310,37 e do Superávit
Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial de 2010, do recurso Livre, no valor de R$
21.676,30.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE SETEMBRO DE 2011. o
REGISTRE-SE GERSON MIG 5
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQ
PAULO J CHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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