norma nº 3243/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.243/2011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0023.2.115 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNREBOM
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/328................. R$10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 1040 — FUNREBOM, das seguintes
receitas: 67 — Aplicação Financeira FUNREBOM, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e 154 —
Transferência de Pessoa Física, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); bem como a redução
da seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0023.2.115 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FUNREBOM
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/330 R$ 7.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE OUTUBRO DE Pu.
REGISTRE; j
E GERSON ER,
PUB ; PREFEITO MUNICIPAL.
PAULOJO IMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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