norma nº 3244/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.244/2011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO | DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
08 SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
03 ENCARGOS GERAIS
12 EDUCAÇÃO º
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
08.03.12.122.0010.2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO DE
EDUCAÇÃO
3.3.90.33.00.000000 Passagens e Despesas com Locomoção ............... R$ 2.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
08.03.12.122.0010.2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física — conta 854......... R$ 2.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 1.222,46 (mil
duzentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) nas seguintes classificações
orçamentárias:
08.03.12.122.0010.2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil — conta 851. st .. R$ 722,46
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — - “conta 853. .. R$ 500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
08.03.12.122.0010.2046 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física — conta 854 .. . R$ 722,46
4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente — conta 855 .. R$ 500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE OUTUBRO DE 2011.
EB
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU -
PAULO MIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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