norma nº 3245/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.245/2011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº.
2.820, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GESTOR
DE RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
: PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 2.820, de 23 de março de 2010, que cria gratificação
para o exercício da atividade de gestor de recursos do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) e autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no
orçamento do corrente exercício, passa a viger com as seguintes alterações:
SArtIº...
Parágrafo Único A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o
servidor fizer jus ao recebimento da mesma, bem como reajustada de
acordo com o reajuste anual dos servidores. (A.C.)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. D
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE OUTUBRO DE 2011.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON
GUEL SCHWENGBER,
E REFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-
PAULO JO T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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