norma nº 3246/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
EL Nº 3.246/2011, DE 05 DE OUTUBRO DE 2011.
“PRORROGA O PRAZO DA
PERMISSÃO DE USO DO BEM
PÚBLICO AUTORIZADA PELA LEI
Nº. 3.185/2011 DE 28 DE JUNHO DE
2011.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica prorrogado, por até 30 (trinta) dias, o prazo para permissão
de uso de bem público, pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, através da
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRESCER — SESI, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Rua Novo Hamburgo, nº 1273, Bairro Floresta, Dois
Irmãos, RS, inscrita no CNPJ sob nº 03.775.159/0246-01, para a instalação temporária
de escola de educação infantil, autorizada pela Lei nº. 3.185/2011, de 28 de junho de
2011.
Art. 2º O imóvel objeto da permissão de uso de que trata o artigo 1º, está
matriculado sob o nº 17.660 no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Dois
Irmãos e possui a seguinte descrição:
Um terreno constituído do lote nº 04, da Quadra nº 135 do
Plano Diretor, com área superficial de 496,62mº, situado no bairro
Primavera, perímetro urbano da cidade de Dois Irmãos, de forma
trapezoidal, com as seguintes medidas e confrontação: ao Oeste,
partindo da divisa Norte rumo Sul, mede 15,00 metros e, confronta com
a Rua São Leopoldo, lado impar da numeração, forma uma inflexão de
101º rumo Noroeste-Sudeste, mede 28,60 metros e, confronta co!
terreno de propriedade de José Remídio Klauck e c 1
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remanescente de Séculos Participações Societária e Empreendimentos
Ltda; forma inflexão de 83º15' rumo Sul-Norte, mede 18,40 metros e,
confronta com área remanescente de Séculos Participações Societária e
Empreendimentos Ltda e com terreno de propriedade de Werno Carlito
Arnold; forma inflexão de 90º rumo Leste-Oeste, mede 29,70 metros e,
confronta com terrenos de propriedade de Werno Carlito Arnold até
encontrar a divisa Oeste, junto a rua São Leopoldo com a qual forma
ângulo de 90º, distante 86,35 metros da esquina da Rua São Leopoldo
com a Avenida Irineu Becker. Benfeitorias: um prédio comercial, em
alvenaria, com área de 616,29 m?, dividido em três pavimentos.
Art. 3º A prorrogação da permissão de uso de que trata a presente Lei
far-se-á mediante Termo, onde constarão as normas que regerão a permissão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 28 de setembro do corrente ano.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE OUTUBRO DE 2011.
REGISTRE-S] GERSON SAHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSE SCHMIDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA FAZENDA.
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