| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.247/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 10.03.23.692.0094.1.039 AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DO IMIGRANTE 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações c/2150.. R$ 73.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do credito suplementar de que trata o artigo anterior, o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do Exercício de 2010, do recurso Livre, no valor de R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil e duzentos reais) e a arrecadação de receita a maior de 2011, no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), do recurso Livre, das seguintes receitas: 31 — Aprovação Projeto Construção Civil 33 — Taxa de Honorários Advocatícios 35 — Taxa de Limpeza Pública. 170 — Multas e Juros Divida Ativa ISSQN Próprio 60%. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 993.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 174 — Correção Monetária. R$ 4.060,00 178 — Divida Ativa IPTU Próprio 60%... R$ 8.840,00 181 — Divida Ativa ISSQN Próprio 60%... imerso R$ 1.050,00 187 — Divida Ativa de Outras Taxas..........is R$ 350,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE OUTUBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON E PUBLIQUE-SE SCHWENGBER, REFEITO MUNICIPAL. PAULO R T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www .doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br