norma nº 3249/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.249/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 15.350,00 (quinze mil
trezentos e cinquenta reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSOVINCULADO
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0027 SERVIÇO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
2.108 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR — SAÚDE
09.05.10.301.0027.2.108 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR — SAÚDE
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita .
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente ..
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
09.05.10.301.0027.2108 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - SAf
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencim. E Vantagens Fixas Pessoal Civil c/953...
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE OUTUBRO DE 2011. D)
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWEN!
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO K BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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