norma nº 3250/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.250/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA (o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $
2º, da Constituição Federal, no art. 4º Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e no art.
65, $ 2º da Lei Orgânica do Municipal, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do município, relativas ao exercício de 2012, compreendendo:
I as metas e riscos fiscais;
II as prioridades e metas extraídas do Plano Plurianual para 2010/201 3;
III a organização e estrutura do orçamento;
IV as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
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V as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII as disposições sobre alterações na legislação tributária e
VIII as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2012, 2013 e 2014, de que
trata o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, são as identificadas no
ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:
I demonstrativo das metas fiscais anuais art. 4º, $ 1º, da LC nº 101/2000;
II demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas
ano de 2010;
II demonstrativo das metas fiscais previstas para 2012, 2013 e 2014,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2009, 2010 e 2011;
IV demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e
despesa;
V demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, art. 4º, 8 2º, inciso
TI, Lei 101/2000;
VI demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, $ 2º, inciso II, Lei
101/2000;
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VII demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o
art. 4º, 8 2º, inciso IV, Lei 101/2000;
VIII demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, Lei 101/2000 e
IX demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, Lei 101/2000.
g 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para 2012 deverão ser compatíveis com à obtenção das metas de resultado
primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
$2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais previstas se, durante o
período decorrido entre a apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para O próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na
legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese
em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e
encaminhados juntamente com à proposta orçamentária para O exercício de 2012.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os
Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, Lei 101/2000.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais
possíveis obrigações presentes, cuja existência é confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do
Município.
$ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos
da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados,
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excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2011, se houver
obedecido à fonte de recursos correspondente.
$ 3º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para
investimentos, desde que não comprometidos.
CAPÍTULO HI
DAS PRIORIDADES E METAS EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2012 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 Lei 2680/2009 e suas
alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à
programação da despesa.
$ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2012 observará o atendimento das metas fiscais estabelecidas e
atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o caput deste artigo
e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo
e do Poder Legislativo;
II compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
HII despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal e
IV despesas com conservação e manutenção do patrimônio público
evidenciadas no Anexo IV desta Lei.
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$ 2º Proceder-se-à adequação das metas e prioridades de que trata o
caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para 2012 surgirem novas demandas e/ou situações
em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de
créditos adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no $2º, o Anexo de Metas é Prioridades,
devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária
para o próximo exercício.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
H Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
HI Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contyaprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
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V Órgão Orçamentário: o maior nível de classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias e
VI Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional:
$ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou
operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e
a subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
$ 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber,
ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes do
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
$ 1º Não caracteriza infringência ao disposto no caput, bem como à
vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, a descentralização de créditos
orçamentários para execução de ações pertencentes à unidade orçamentária
descentralizadora.
$ 2º As operações entre órgãos, fundos e entidades previstos no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social ressalvada o disposto no $ 1º deste artigo,
serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos
termos da Lei 4320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação
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Direta Decorrente de Operações entre órgão, Fundos entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, $ 1º da Lei 4320/1964.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 Constituição Federal, no
art. 65 Lei Orgânica Municipal e no art. 2º, Lei n.º 4320/1964, e será composto de:
Itexto da Lei e
II consolidação dos quadros orçamentários.
$ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere
o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso NI, Lei nº
4320/1964, os seguintes quadros:
I discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
II demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto art. 12 Lei 101/2000;
III demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com
o art. 5º, inciso II, Lei 101/2000;
IV demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8
5º, inciso III, Constituição Federal;
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V demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais,
que obedecerá ao disposto no inciso I do $ 2º do art. 2º Lei nº 4.320/1964;
VI demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento
com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o
art. 5º, inciso I, Lei 101/2000;
VII demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção
e desenvolvimento do ensino art. 212 Constituição Federal e dos artigos 70 e 71 Lei
9.394/1996;
VIII demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em
ações e serviços públicos de saúde, Emenda Constitucional n.º 29/2000 e
IX demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a
metodologia prevista no $ 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
I relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções
para o exercício a que se refere à proposta, com destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
II resumo da política econômica e social do Governo;
II justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e
da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 Lei
4.320/1964;
IV memória de cálculo da receita e premissas utilizadas e
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V demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque
da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2011 e a
previsão para o exercício de 2012.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 11 A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de
2012 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade,
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todos as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único art. 48 Lei
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência pública para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
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Art. 12 Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no
Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus
objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de
Despesas referidas no art. 8º, 8 1º, inciso V, desta Lei.
& 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe
do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada a Secretários,
servidores municipais ou comissão de servidores.
$ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para Os dois anos
seguintes ao exercício de 2012.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara
Municipal os estudos e as estimativas de receitas para O exercício de 2012, inclusive da
receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o
último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
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Art. 14 A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas
para atender às seguintes finalidades:
I cobertura de créditos adicionais e
Il atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
$ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será
fixada em, no mínimo, 0,1% da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de
que trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou
em parte, o Chefe do poder Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a
outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da
Lei nº 4320/1964.
$3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio
de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
Art. 15 O Projeto e a Lei Orçamentária de 2012 e os créditos especiais,
observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão
novas ações se:
Itiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as despesas para conservação do patrimônio público constante do
Anexo IV desta Lei;
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b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da
administração Pública Municipal e
c) os projetos em andamento.
II os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de
uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa e
III a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período
2009/2013.
$ 1º Serão entendidos como projetos em andamento cuja execução
financeira, até o final do exercício financeiro de 2011, ultrapassar 60% do seu custo
total estimado.
$ 2º O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com
recursos de transferências voluntárias e operações de créditos, cuja execução fica
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, Ie
II, Lei 101/2000, quando for o caso, deverá ser inserida no processo que abriga os autos
da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, Lei 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos Ie II do art. 24 da Lei nº 8.666, de
as de junho de 1993, conforme o caso.
$ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrele
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aquelas cujo montante, no exercício de 2012, em cada evento, não exceda a 10 vezes o
menor padrão de vencimentos.
Art. 17 A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, Lei 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá
ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no
Demonstrativo de que trata o art. 2º, IX, dessa Lei, no valor de R$ 475.126,39,
observados o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos Lei
101/2000.
Art. 18 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, $ 3º, da Lei 101/2000, serão desenvolvidas de forma a
apurar os gastos dos serviços, tais como:
I dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
II do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno/ano do
transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil e do custo aluno/ano com
merenda escolar;
IV do custo da destinação final da tonelada de lixo e
V do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das
operações orçamentárias, tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas
previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
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Art. 19 As metas fiscais para 2012, estabelecidas no demonstrativo de
gue trata o inciso I do art. 2º, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de
avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio,
setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas fisicas estabelecidas.
$ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
conformidade com o art. 9º, $ 40, Lei 101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, até 05 dias antes da audiência, relatório de avaliação do cumprimento
das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas
corretivas adotadas.
$ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar à realização das audiências
públicas referidas no caput.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre
outros, com recursos provenientes:
I do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional
nº 29/2000;
Il das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciá
do Município;
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II do Orçamento Fiscal e
IV das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orçamento referido no caput deste artigo.
$ 1º As receitas de que trata os incisos I Ile IV deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
$ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, 8 1º, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento
da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos
Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
1 metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º Lei 101/2000;
II metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento
ao disposto no art. 13 Lei 101/2000, discriminadas, no mínimo, por fontes,
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
eb
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sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa e
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III cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária incluída os restos a pagar.
& 2º Excetuadas as despesas com pessoal, encargos sociais e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o
repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 22 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional às suas dotações,
adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
I contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos
oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V diárias de viagem e
VI horas extras.
& 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2011, observada a vinculação de recursos.
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$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e
legais.
& 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, Lei 101/2000.
$ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei,
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, art. 65 Lei 101/2000.
Art. 23 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, será efetuado até o
dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º Ao final do exercício financeiro de 2012, o saldo de recursos
financeiro porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,
nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
$ 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no
prazo estabelecido no parágrafo anterior, será considerado como antecipação de
repasse do exercício financeiro de 2013.
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Art. 24 Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em
seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só
serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que
9 controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 25 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
$ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consegiiências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
$ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, após 31 de dezembro de 2012, relativos ao exercício findo, não será
permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais
deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26 Para efeito do disposto no & 1º do art. 1º art. 42 Lei 101/2000,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere, observado o disposto no $ 1º do art. 25 desta
Lei. D,
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Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços
já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, Lei 4.320/1964.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação art. 43, $ 3º, Lei 4.320/1964,
será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, Lei
101/2000.
$ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares
e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem
as consegiências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das
atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, e a identificação das parcelas já utilizadas
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
$ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I superávit financeiro do exercício de 2011, por fonte de recursos; M
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II créditos reabertos no exercício de 2012 e
III valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação.
$ 5º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações
do próprio poder, o poder executivo encaminhará à Câmara Municipal no prazo de até
10 dias, a contar do recebimento da solicitação.
$ 6º Acompanharão as solicitações de que trata o 8 5º a exposição de
motivos de que trata o $ 2º deste artigo.
Art. 28 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2012, com indicação de recursos
compensatórios do próprio órgão, art. 43, & 1º, inciso III, Lei 4.320/1964, proceder-se-á
por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art.167, $ 2º, Constituição Federal, será efetivada, quando necessária,
mediante ato próprio de cada Poder, até 31 de Março de 2012.
Art. 30 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
art. 6º desta Lei.
Parágrafo Único A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprova
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Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art. 31 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 32 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 Lei nº 4.320/ 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos
gue exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação.
Subvenção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 33 A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das
seguintes condições:
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1 estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2012 ou
JII sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos
de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em
que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr
à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2012.
Art. 34 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei
especial anterior de que trata o artigo 12, $ 6º, da Lei 4320/1964.
Subvenção III
Dos Auxílios
Art. 35 A transferência de recurso a titulo de auxílios, previstos no art.
12 8 6º, da Lei 4320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem
fins lucrativos e desde que sejam:
I de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
básica;
II para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
preservação do Meio Ambiente;
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II voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como
entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de
acordo com a Lei Federal 9.790/1999, e que participem da execução de programas
constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade
com os objetivos sociais da entidade;
V qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacitação de atletas;
VI voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades
especiais;
VII constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público
como catadores de materiais recicláveis e
VIII voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco
social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração
de trabalho e renda.
Parágrafo Único: no caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas
por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subvenção IV
Das Disposições Gerais
e
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Art. 36 Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32,33,34e 35
desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei 4320/1964, a entidade privada sem
fins lucrativos, dependerá ainda de:
I execução da despesa na modalidade de aplicação “50 - Transferências
a Instituições Privada sem fins Lucrativos” e nos elementos de despesa “41 -
Contribuições”, “42 - Auxilio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
Il apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento
congênere;
III inexistência de prestação de contas rejeitada pelo município;
IV comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua
diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, inclusive
com inscrição no CNPJ, por meio de declaração de funcionamento regular da entidade
beneficiária, emitida no exercício de 2012 pelo conselho municipal respectivo;
V manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município
sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria;
VI prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração
contábil regular e
VII apresentação, pela entidade, de certidão negativa ou certidão positiva
com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos municipais e os administradores
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, bem como
certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
Art. 37 As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos
Tecursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação
específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como o de
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padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem
em localidades urbanas e rurais.
Art. 38 A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e 35
não será permitida nos casos em que O servidor público municipal ou agente político do
Poder Executivo ou Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até O segundo grau, seja integrante de
seu quadro dirigente, salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
Art. 39 É necessária à contrapartida para as transferências previstas na
forma dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 40 A destinação de recursos para equalização de encargos
financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e à ajuda
financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas
físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 Lei
101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.
& 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 Lei 4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio
de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
$ 2º No caso de transferências de que trata o “caput” deste artigo, a
execução da despesa deverá ser na modalidade de aplicação “60 — Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções
Econômicas”.
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Art. 41 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 42 No caso dos Consórcios Públicos em que o Município participe
no rateio das despesas, os empenhos das transferências a título de contribuições
correntes ou de capital ou auxílios serão feitos, obrigatoriamente, em nome de consórcio
público, na modalidade de aplicação “71 — Transferências a Consórcios Públicos”.
5 1º Se a entrega de recursos aos Consórcios Públicos tiver a finalidade
de contraprestação direta em bens ou serviços, os empenhos correspondentes serão
feitos na modalidade de aplicação “72 — Execução Orçamentária Delegada a Consórcios
Públicos”.
8 2º As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja
decorrente de contrato de rateio e não represente contraprestação direta de bens ou
serviços para o Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 -
Transferências a Instituições Multigovernamentais”.
Art. 43 As Transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de
empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou
instrumento congênere.
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Art. 44 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios, de que trata este seção, por parte das entidades beneficiárias,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I movimentação mediante conta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
II desembolso mediante documento bancário, por meio do qual se faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo Único: ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa
dos convenentes ou executores, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores
de serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 45 No caso de concessão de empréstimos e financiamentos
destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de
juros não inferiores 3% ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes
exigências:
1 concessão através de fundo rotativo ou programa governamental
específico;
1 pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
JI formalização de contrato e
IV assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais
comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for ojcaso.
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g 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo.
8 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do
Município dependem de autorização expressa em lei específica.
CAPITULO VI
DAS DSIPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 47 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
créditos já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 48 No exercício de 2012, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC
101/2000.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de
suas propostas orçamentárias de 2012, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento do mês de outubro de 2011, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 desta Lei.
$ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipal e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em
conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo
índices oficiais.
Art. 49 Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art.
19, inciso III, alíneas “a” e “b” Lei 101/2000, deverão ser incluídas:
I as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do
art. 37, IX, da Constituição Federal;
II as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores públicos;
II as transferências de recursos para consórcio público, destinados à
cobertura de despesas com pessoal à disposição do Município, e respectivos encargos,
para fins de atender a Lei 11.107/2005, devendo, obrigatoriamente, as despesas serem
empenhadas nas rubricas de despesa 3.1.7.1.11.99.10.00.00.00 Transferências IN
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Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal de Consórcios e
3.1.7.1.13.00.00.00.00.00 Obrigações Patronais e
IV as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal
a serviço do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos que deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas contas 3.1.5.0.11.99.10
Transferências de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado
Através de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos e 3.1.5.0.13.00.00.00 Obrigações
Patronais, conforme o caso.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores
públicos os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:
I não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a
cargo ou categoria funcional extinto, total ou parcialmente e
II não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 50 Até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
do Orçamento ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação
vigente, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de
cargos em comissão e funções de confiança vago e ocupado, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
$ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste
artigo, mediante a publicação de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
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Art. 51 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo
único, Lei 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido
diploma legal, fica autorizado para:
T conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV prover cargos em comissão e funções de confiança;
V melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores
municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VII proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais e
VIII melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que conceme à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho
e justa remuneração.
& 1º No caso dos incisos I II, e II, além dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos,
para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei 101/2000, o impacto orçamentário e financeiro
decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
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8 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 6
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir
o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do ordenador
da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual, exigência
essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
$ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
g 4º Ficam dispensados da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de
caráter meramente declaratório.
Art. 52 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos
por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e
Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais
como:
I as situações de emergência ou de calamidade pública;
II as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens e
II a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISL ÃO T A
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Art. 53 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal e
II considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2012, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos
limites da zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e
pelo exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público
e à justiça social e
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social,
cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial.
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Art. 54 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II
do art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 55 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da
dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributário,
não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do
estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se
adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição e
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de
despesas em valor equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, a elevação do montante de Tecursos recebidos pelo
município, oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158
da Constituição Federal.
$ 3º Não se sujeita às regras do $1º a simples homologação de pedidos de
isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
preexistente.
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Art. 56 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita
para efeito do disposto no art. 14 Lei 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 Lei 101/2000,
fica o Poder Executivo autorizado à firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos
específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas
de que trata o caput deste artigo.
Art. 58 As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2012 ou aos
projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos
da Lei n.º 2680/2009 Plano Plurianual 2010/2013 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
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b) serviço da dívida.
$ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração
dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma especifica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
Art. 59 Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 60 Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. 82 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 61 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2011, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um
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treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na
proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se da limitação prevista caput deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas
ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo
ingresso de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE OUTUBRO DE 2011. .
REGISTRE-SE GERSON
E
OSÉ-SCÁ RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
: - 3.950-000 - DOIS IRMÃOS44S
im, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-0
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epepisseosu (sogno a sessd jeaysnquioo
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apepissssou Epejnooxo BULIOJSU “ompoid|
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spepissaosu sopumbps souauwedinba Tompold
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opumbpe ajueinoseg OBUuIPO :ompold
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opuinbpe eloo) 16 Jojes ompola|
v epepiun ejoouby JojesL Sp ogáisinby :085y d
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v epepiun en97 OUBHINN OIN9IA PP ogiisinby :085V| d
opuimbpe omoisA ompola, |
b epepiun ougMIN OIN9ISA Sp opóIsINby :opóy| d
epuinbpe BJlepencossonsu “onpold
v epepiun eJlopeneossonoy Sp ogáisinby :085y d
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ZVoZ BJed sopepuoud & SejoIN - Ill OXINV
oUBSSSooU epejeguoo eJueindos “ompold
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apepissedsu Tedpiuni epseno Tompoid
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apepisseosu puiôuJoS Jeonpa rompold|
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apepisssosu sopuinbpe Sony
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ZVOZ esed sopepuotid 9 SEN - Ill OXINV
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aavanvno aa 4v10dsI OV5VINIWNIV- be VNVHDOUA
TVoz esed sopepuotid 9 Seje - Ill OXINV
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Zvoz eled sopepuolid 9 SEJ9IN - II OXINY
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Spepisseseu Sopumbpe SOAjeuojul SONBPIP SIeuSIeW Tompoid
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apepissessu Sopuinbpe oipng e ulos sp squeuedinba “onpold
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sopumbpy sojusuedinba Tompoid|
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Spepissaoau opejpedes jE0ssad Tompoid +
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3INIISWV OIIN 0d OV5OWOUd 3 OvôvAdasadd - 8€ - ETRERREE]
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sessjolaa Opueuoloun) BueIsIS “ompoid
se e sejoos3 eJemjos 2 sJempJeH Sopeq ep ojusuessaoo!d SP PUISISIS Op ogsuedxa é ogóimnsans “ogduejnue :085V|] v
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PIen epepiun :ogóy (y)OdiL
opSuejnueui (98) Sp o ejueJedsues “oinbes OgSBuLOJUI Sp BUSISIS UN Jejueui 9 JE; Juodsia VNVE DOU OQ OALIFSO|
OVÔVINHOANI VA OVISIO - 9€ : VNVEDOR |
ZVOZ BJed sopepuotid º Seje - ill OxaNv
souewedinba dESEnIaSuOS Sp opeisa Woq uis souewedinba é seunbew Tompold
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Sagsejejsuj DESERIOSUOS SP OPeISA LOQ LS SEJ09SI “ompoid |
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DESEAISSUOS Sp OpeISS WOQ LS SOMA ompoid| |
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Troz epipou ap :ompold
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quodsap a eimjno ogdeonpe ep sepepinge se eJed epezilquodsip olode ep esmnuseesju! E 1894! nb o Jaque VNVIDONd OQ OALATSO!
OINQUIELVd OQ OVÔNILNNVIA 3 OvôvAdaSsadd - Se VNVEDOEA|
ZVOZ Bled sopepuota 9 Se - Ill OxaNV
TAIINOS SpEpnue opnisa Sp susbein Tsossaibuos "aINO OP Qusueuoouny o esed sejes “ompold
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Voz eled sopepuouid & sejoN - Ill OXINV
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Janvs va SOaVA 3a OvÍVESIINI aa JUVMLJOS 20 OVÍISINDV - 95 : VAVESORA
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SUISUM) O BJEd SOPEpEZINgONI & Sajusosuos selejoosa Tompold|
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ep oBSEZIIOU & OBSENOU! SP SEyuEdUeS ap SGheNE Oldiotunu op oonsum) IeoUSIod O JeBNAa :VINVEDORd OC OA! 1arao
OWSTUNL O VaVA OVÍVZNIBISNAS à OVÍONONA - 47 “VAVEDORd
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soseNa sossNa (' “oje “sossose -uege 'uoBeuejdeuo)) juojsedinisosbe ogónpoid ep ogeossonp esed somusoui oesy| da
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sosena seje suojsedinsosbe sojnposd e sownsu! ep euodsuesj E
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ONVENN ONIyITISON - 92 :VAVEDORA
TVOZ BJed sopepuolid 8 Seje - II OXINV
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IVIELSNANI OLINISIO - 28 :VINVEDOHA
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SOINIAS VaVd SVENINHLSIVEANI - 8 “VAVEDORd|
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euuojuos ep seoeld jonbiy OBS ejeoseg ep enbseg 08 & Oleg 08 Ossede ep opdezieuis :085y d
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SOBULI] SIOQ SP OSINISS SP Sejopeiseld sop 9 obIguOS Op SOSIAIOS 3 sompold ep ounsuOS O Jejnunsa :VINVHDOHd OQ OALLITEO
V907 OlDHIWOD 0d OVÍVZINONVA - S8 :VNVEDOUA
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SOpeuNy SOIUGAUOD Tompold
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