| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3251 / 2011 |
| Date | 2011-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. * MY “ro dom “É ASbVBe im ti | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.251/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO | DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE C/RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA | 0108 ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL 1.259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS 09.05.10.301.0108.1.259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS 3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais c/. R$ 1.000,00 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencim. E Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 25.000,00 3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis c/..... R$ 500,00 3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal p/RPPS c/.. -R$ 2.300,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, arrecadação de receita a maior do próprio recurso 4841 — Incentivo Custeio CAPS, da seguinte receita: 256 — Centro de Atendimento Psicossocial, no valor de R$ 28.800,00. | Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br | P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 17.136,73 (dezessete mil cento e trinta e seis reais e setenta e três centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: 09.05.10.301.0108.1.259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/4969. R$ 7.764,73 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa Físi c/592 R$ 2.810,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica c/593. R$ 6.000,00 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Trib. E Contributivas c/5990. R$ 562,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, arrecadação de receita a maior do próprio recurso 4841 — Incentivo Custeio CAPS, das seguintes receitas: 231 — Aplicação Financeira CAPS, no valor de R$ 524,73 e receita 256 — Centro de Atendimento Psicossocial, no valor de R$ 16.612,00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE OUTUBRO DE 2 REGISTRE-SE GERSON MI H ER, E PREFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE- > PAULO J T BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. - -000 - DOIS IRMÃOS/RS i - - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950 0 a Ee un orar dadas - E-mail: gabineteGdoisirmaos.rs.gov.br