norma nº 2353/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.253/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
3 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0009.1007 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE
ESCOLAS
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — conta 802... R$ 130.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso Livre, das
seguintes receitas: 87 — Aplicação Financeira Juros Diversos, no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais); 132 - Cota-Parte ICMS — Próprio 60%, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais) e 136 — Cota — Parte IPVA - Próprio 60%, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 29.87342 (vinte
Q
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e nove mil reais oitocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) na seguinte
classificação orçamentária:
08.02.12.361.0047.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO UNIÃO
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — conta 884 . R$ 29.873,72
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
O artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso 1140 — Salário Educação
União, da receita 122 -Salário Educação União, no valor de R$ 14.261,69 (quatorze mil
duzentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), bem como a redução de R$
29.873,72 das seguintes classificações orçamentárias:
08.02.12.361.0047.2051 MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.000000 Material de Consumo — conta 879.
3.3.90.31.00.000000 Premiações Culturais — conta 88
3.3.90.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física — conta 881
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jur. — conta 882
3.3.90.47.00.000000 Obrigações Patronais e Contr. — conta 883
4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Perm. — conta 88
4.4.90.61.00.000000 Aquisição de Imóveis — conta 1853
R$ 2.001,35
R$ 500,00
-R$ 4.080,48
$ 155,20
-R$ 5.000,00
-R$ 3.375,00
R$ 500,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 115.000,00
(cento e quinze mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM RECURSO
DO FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — conta 9848 ........ R$1 15.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: | )
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08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSO DO FUNDEB
4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações — conta 9812 ...t. R$ 115.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE OUTUBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
v
SECRETÁRIO) DA DMI STRAÇÃO.
IRS
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