norma nº 747/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº9 747/89
" FIXA O SALÁRIO DOS PROFESSORES MUNICI-
PAIS, REGIDOS PELA CLT, A PARTIR DE 19
DE MARÇO DE 1989."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica
Municipal vigente,
; FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - É fixado o salário dos professores municipais,
regidos pela CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, de acordo com
o Plano de Carreira do Magistério Publico Municipal, conforme Lei
Municipal n9 649/86, de 15.09.86 e Lei Municipal nº 681/87, de 09.
09.87, da forma abaixo discriminada:
Nivel Dl ma ada comics dolo me sdn iscas ejuiao a NCZ$ 109,03
Nível 02 ....clccccccccsencorcra rr re rece NCZ$ 126,71
Nivel 03 ccsocropeicicebsawreccsa mun nas NCZ$ 133,03
Nível 04 ....cpscseccccuanra rise re nvea ce rãs NCZ$ 139,37
Nivel 08 cs safesjeifro e 6) Euiea los msioe dE Saad do nos NCZ$ 145,71
Nível] 06 ....ccccccccerscero comme ncanai secas NCZ$ 152,05
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a
conta da rubrica orçamentária existente na Lei de Meios para o pre
Sente exercício.
Art. 39 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos a partir de 19 de março de 1989.
SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, 22 de março de 1989.
REGISTRE-SE le cal
PUBLIQUE =: E s0R0. ARNTÁ DO MALLMANN
Antonio. nf s PREFEITO MUNICIPAL
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ârio do Planejamento e Fazenda