norma nº 3254/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.254/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | “DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA
OI A CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
ce GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelece
critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas com o intuito
de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político,
aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de
provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.
Art. 2º Fica vedada a nomeação para cargos em comissão ou função
gratificada, no âmbito Poder Legislativo do Município de Dois Irmãos, de cidadãos
enquadrados nas seguintes hipóteses:
I — os que tenham contra si julgada procedente representação formulada
perante a Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a
decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
II — os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o
cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência; N
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c) contra o meio ambiente e a saúde pública:
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
£) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
)) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
II — os declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
IV — os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
V — os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio,
por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada
aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
VI — os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento
ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena;
N
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VII — os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-
profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso
pelo Poder Judiciário:
VIII — os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria
Administração;
IX — os servidores do Poder Legislativo, que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o cargo por sentença
ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de
processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo único: A vedação prevista no inciso II do artigo antecedente não se
aplica aos crimes culposos, àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo,
nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 3º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 4º Caberá ao Poder Legislativo, de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer
aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o
cumprimento de suas disposições.
Art. 5º O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função
gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui
previstas, devendo declarar, por escrito, sob as penas da lei, não se encontrar inserido
nas vedações do art. 2º.
Art. 6º As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de
provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas situações
previstas no art. 2º, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único: Os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de su:
respectivas publicações.
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Art. 7º As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser
formuladas por qualquer pessoa, por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser
reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato.
$ 1º A denúncia deverá ser processada mesmo se vier desacompanhada de
prova ou indicação da forma como obtê-la, não podendo ser desconsiderada em
qualquer hipótese, salvo quando demonstrada de Plano sua inveracidade, ou quando de
má-fé o denunciante;
$ 2º Encaminhada a denúncia para funcionário incompetente para conhecê-
la, esta será imediatamente enviada para a autoridade competente, sob pena de
responsabilidade;
$ 3º A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer
forma, frustrar a aplicação das disposições da presente lei, responderá pelo ato na forma
da legislação municipal.
Art. 8º A apuração administrativa a que se refere o art. 7º não excluirá a
atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para o
questionamento do ato respectivo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 13 DE OUTUBRO DE 2011.
REGISTRE-SE
E
PREFEITO MUNICIPAL.
PAULO JOSE BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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