norma nº 3256/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.256/2011, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OF
Ca DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ R$ 34.148,88
(trinta e quatro mil cento e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) nas seguintes
classificações orçamentárias:
09.05.10.301.0107.1261 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencim. E Vantagens Fixas Pessoal Civil c/6927..R$32.748,38
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/6947............. R$ 1.400,50
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, arrecadação de receita a maior do recurso 4011 — Incentivo Atenção
Básica, das seguintes receitas: 55 — Aplicação Financeira Incentivo Atenção Básica, no
valor de R$ 788,74 e receita 247 — Incentivo Atenção Básica, no valor de R$ 27.538,22,
bem como a redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.301.0107.1261 INCENTIVO ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Desp. Variáveis c/6931.
3.1.91.13.03.00.00.00 Contr. Patronal p/RPPS c/6934.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/6935
3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distr. Gratuita c/6944.
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Perm. c/6949.
-R$2.421,42
R$ 900,50
R$ 500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE OUTUBRO DE 2011.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
PAULO R BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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