| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3257 / 2011 |
| Date | 2011-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3203 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.257/2011, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 04.01.04.122.0010.2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO 3.1.91.13.03.00.00.00 Contribuição Patronal para o RPPS c/417 R$ 10.000,00 3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil c/40 R$ 500,00 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica c/411........ R$ 6.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: 04.01.04.122.0010.2.016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO 3.1.90.08.00.00.00.00 Outros Benefícios Assistenciais c/402.... 1.000,00 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física c/410 6.500,00 3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas c/412... 3.000,00 4.4.50.42.00.00.00.00 Auxílios c/420............eecreeseeereeemermeeneeeameess 6.000,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE OUTUBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON E PUBLIQUE-SE IGUEL SCHWENGBER, REFEITO MUNICIPAL. PAULO X BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetewdoisirmaos.rs.gov.br