norma nº 3258/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.258/2011, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM
COMO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
CULTURAL DE TRADIÇÕES
GAÚCHAS - PORTAL DA SERRA ATÉ
O LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 11.000,00 (onze mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0054.1.269 AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS
44.50.41.00.00.00.00 Contribuições conta 8941...................cceesereeeeeee.o R$ 11.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução de seguinte classificação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
44.90.52.00.00.00.00 Equip. e Material Permanente conta 116 .................. R$ 11.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro à Associação Cultural de Tradições Gaúchas — ACTG Portal da Serra, no valor gle
) -
Pá
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
R$ 11.000,00 (onze mil reais), a serem repassados na forma do termo de convênio a ser
firmado, para fins de subsidiar participação nas despesas com ECARDI — Encontro Cultural e
Artístico de Dois Irmãos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso da Praça
do Imigrante, sito à Av. 25 de Julho, s/nº, nesta cidade, pela Associação Cultural de Tradições
Gaúchas — ACTG Portal da Serra, para a realização das festividades relativas ao IV Encontro
Artístico e Cultural de Dois Irmãos - ECARDI, no período compreendido entre os dias 28 a
31 de outubro de 2011.
Art. 5º A permissão dos bem mencionado no artigo anterior far-se-á mediante
Termo, onde constarão as normas que regerão a permissão, dentre as quais a autorização para
a exploração comercial do espaço, bem como a garantia de que os referidos bens estarão
abertos ao uso público no período da permissão.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária indicada no art. 1º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE OUTUBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
e es
é MPT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br