norma nº 3259/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.259/2011, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 50.350,00 (cinquenta
mil trezentos e cinquenta reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO MDE
3.1.90.11.00.000000 Venc. e Vant. Fixas PessoalCivil — c/ 806 ..............u.. R$ 44.850,00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS — c/ 7846 ................ R$ 5.500,00
Art.2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
receita a maior do recurso 20 - MDE, das seguintes receitas: 17 — IRRF Serviços Terceiros
Exec. MDE 25%, no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cingienta reais); 179 — Dívida
Ativa IPTU MDE 25%, no valor de R$ 12.350,00 (doze mil trezentos e cingienta reais): 182
— Dívida Ativa ISSQN MDE 25%, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), a
receita a maior do recurso 01 - LIVRE, das seguintes receitas: 10 — IRRF Pessoal Inat. RPPS
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Próprio 60%, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais); 16 — IRRF Serviços de
Terceiros Exerc. Próprio 60%, no valor de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta reais); 33 — Taxa
de Honorários Advocatícios, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cingienta reais); 35 — Taxa
de Limpeza Pública, no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais); 222 — Aplicação
Financeira Patrocínio para Eventos, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); 64 —
Aplicação Financeira Aluguel de Ginásios, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais);
170 — Multas e Juros Dívida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 250,00 (duzentos e
cingienta reais); 174 — Correção Monetária, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais);
166 — Multas e Juros de Outras Receitas, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais);
212 — Multas e Juros de Infração, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais); 213 — Vale
alimentação Servidor, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 181 — Dívida Ativa
ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), a previsão de
arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, da seguinte receita: 23 ITBI 25%,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a redução das seguintes classificações
orçamentárias:
08.01.12.361.0047.2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO MDE
3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis — c/ 808... R$ 2.000,00
08.01.12.361.0047.2043 CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR
“GLOBAL” MDE
3.1.90.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis — c/ 833.
- R$ 1.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.03.12.122.0046.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SEMEC
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/ 870........ R$ 13.500,00
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3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS — c/ 7853................. R$ 1.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 01 - LIVRE, da seguinte receita: 04 —
IRRF Pessoal Ativo Exec. Próprio 60%, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.04.13.392.0010.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/890 ........... R$ 2.500,00
3.1.91.13.00.000000 Obrigações Patronais — c/ 891 reemeereeeeeeeeereeceeeereeereeoo R$ 2.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0010.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS — c/ 7854 ............... R$ 4.500,00
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0054.2054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MUSEU
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil — c/860....R$ 4.000,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 01 - LIVRE, da seguinte receita: 178 —
Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a redução da
seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0010.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS — c/ 7854.................. R$ 1.500,00
08.05.27.812.0103.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
DESPORTO
3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais — c/ 866
3.1.90.13.00.000000 Obrigações Patronais — c/ 868 ....
R$ 1.000,00
R$ 500,00
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 22.500,00 (vinte e dois
mil e quinhentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.04.13.392.0054.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PÚBLICA
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/1847
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS —c/ 1848...
-R$ 21.000,00
-. R$ 1.500,00
Art. 10 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 01 - LIVRE, das seguintes receitas: 87
— Aplicação Financeira Juros Diversos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e 178 —
Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
08.05.27.812.0103.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
DESPORTO
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil — c/867.....R$ 2.500,00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS — c/ 887 - R$ 1.000,00
Art. 12 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 01 - LIVRE, da seguinte receita: 178 —
Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Rua Berlim, 240 - Centro - Ox. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Art. 13 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 1.576.000,00 nas
seguintes classificações orçamentárias:
08.06.12.361.0047.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL C/ RECURSO
DO FUNDEB
3.1.90.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais — c/ 9802 R$ 40.000,00
3.1.90.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado — c/ 9803 . R$ 70.000,00
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/9804 ...R$ 1.408.000,00
3.1.91.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS — c/ 9806 ... «. R$ 58.000,00
Art. 14 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior do recurso 31 — FUNDEB, da receita 151 —Transferência do
Recurso do FUNDEB, no valor de R$ 1.576.000,00 (um milhão quinhentos e setenta e seis
mil reais).
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.365.0041.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL C/ RECURSO DO
FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/9899......... R$ 40.000,00
Art. 16 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior do recurso 31 — FUNDEB, da receita 151 —Transferência do
Recurso do FUNDEB, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
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Art. 17 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do exercício de 2011, no montante de R$ 45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.06.12.366.0045.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS C/
RECURSO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil — c/9872...... R$ 45.000,00
Art. 18 Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
previsão de arrecadação a maior do recurso 31 — FUNDEB, da receita 151 —Transferência do
Recurso do FUNDEB, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art, 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE OUTUBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSO) CHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE |
PAULO X T BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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