norma nº 3260/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.260/2011, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO, BEM
COMO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2011, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.365.0013.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS E OUTRAS M.D.E
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 844 ............. essere R$ 300.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, das
receitas: 23 — ITBI 25%, no valor de R$ 5.000,00, 179 — Dívida Ativa IPTU MDE 25%, no
valor de R$ 10.000,00; a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 01 - LIVRE,
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das receitas: 22 — ITBI Próprio 60%, no valor de R$ 130.000,00, 25 — ISSQN Próprio 60%,
no valor de R$ 50.000,00, 31 — Aprovação projeto Construção Civil, no valor de R$
15.000,00, 35 — Taxa de Limpeza Pública, no valor de R$ 10.000,00; e, ainda, a redução das
seguintes classificações orçamentárias:
02.01.04.122.0002.2.004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
3.3.90.14.00.00.00.00 Diárias Pessoal Civil c/207.. R$ 2.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção c/209. R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/214.. R$ 3.000,00
03.01.04.122.0023.2.112 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/362........ R$ 20.000,00
04.01.04.123.0013.1.005 AUXILIO FINANCEIRO AOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE
BAIRROS
4.4.50.42.00.00.00.00 Auxílios c/420.......... air R$ 28.000,00
10.03.27.813.0104.2159 PARQUE DE EVENTOS E RODEIOS
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações 0/1138... R$ 25.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro à Fundação Assistencial de Dois Irmãos — Centro de Educação Infantil, no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem repassados na forma do termo de convênio a ser
firmado, para fins de subsidiar a manutenção das atividades da entidade, em conformidade
com Plano de Trabalho e Aplicação apresentado.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
1
orçamentária indicada no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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DOIS IRMÃOS, RS, 19 DE OUTUBRO DE 2011.
1 FE
REA GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSÉ SCHMIPT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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