norma nº 3261/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AH
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.261/2011, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONVENIAR COM
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL - BANRISUL S.A. PARA FINS
DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
GAÚCHO DE MICROCRÉDITO NO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com o
Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL S.A. para fins de implantação do
Programa Gaúcho de Microcrédito, no Município de Dois Irmãos.
Art. 2º. O Convênio de que trata a presente Lei será firmado no âmbito
do Programa Gaúcho de Microcrédito, com base no Decreto Estadual n. 48.164/2011,
sendo ao Município atribuídas as seguintes atividades:
I receber e encaminhar ao BANRISUL ficha cadastral, ficha sócio-
econômica e propostas de crédito;
Il dispor de, dois servidores públicos municipais, devidamente
capacitados para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo Programa Gaúcho de
Microcrédito;
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GABINETE DO PREFEITO
HI utilizar de espaço público municipal e equipamentos para fins de
realizar as atividades inerentes ao Programa e
IV dispor de, recursos tecnológicos compatíveis para atuar na atividade
descrita nesta Lei.
Art. 3º. O Município disporá de agentes de crédito treinados pelo
BANRISUL S.A., para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo programa tratado
nesta Lei, além de estrutura específica para o seu funcionamento.
Art. 4º. Os créditos tomados pelos beneficiários do Programa tratado no
art. 1º desta Lei não poderão onerar os cofres municipais, sendo os recursos
disponibilizados pela instituição financeira aqui referida.
Art. 5º. A seleção do tomador final será realizada por Comitê de Crédito
da Instituição Financeira, conforme Decreto Estadual nº. 48.164/2011.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 26 DE OUTUBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO X RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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