norma nº 3264/2011

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.264/2011, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
“CRIA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL
PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DE RECOLHIMENTO DO LIXO.”
E ADNINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º É criada a Gratificação para o Exercício da Atividade de
Recolhimento do Lixo, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais.
Parágrafo Único A gratificação de que trata a presente Lei será
considerada para cálculo das férias e gratificação natalina, enquanto o servidor fizer jus
ao recebimento da mesma, bem como reajustada de acordo com o reajuste anual dos
servidores.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a gratificação
fixada pelo art. 1º a até 12 (doze) servidores, ocupantes do cargo de Operário, e
designados para a realização das tarefas de recolhimento de lixo, provenientes da coleta
regular e seletiva.
Art. 3º Para fins de concessão da gratificação, serão observados os
seguintes critérios: assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e
relacionamento.
)
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei,
no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
0701.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
3.1.90.110.00.000000 Vencimentos e Vantagens
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº.
2.621/2009, 2.717/2009, 2.858/2010 e 3.004/2010.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de outubro de 2011.
DOIS IRMÃOS, RS, 28 DE OUTUBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MI WENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQU
PAULO JC SCHMÍDT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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