| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3270 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3216 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL” PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.270/2011, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 29.792,00 (vinte e nove mil setecentos e noventa e dois reais) na seguinte classificação orçamentária: 08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - MDE 3.3.50.41.00.000000 Contribuições — c/ 822..........mms R$ 29.792,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 03.01.04.122.0009.2.009 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/306........ R$ 4.792,00 07.02.15.452.0104.2.076 | MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/769.. R$ 5.000,0 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 09.09.10.302.0107.2.118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE - LIVRE 3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/9957 « R$ 10.000,00 10.01.23.122.0010.2.100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente c/1018....R$ 10.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE NOVEMBRO DE 2011. REGISTRE-SE GERSON E PUBLIQUI SCHWENGBER, PREFEITO MUNICIPAL. PAULO JO) CHMIDT BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br