norma nº 3273/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.273/2011, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE | «A TORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 13.000,00 (treze
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
06.02.15.451.0069.2.020 ABERTURA, AMPLIAÇÃO, MELHORIA E
CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/616...R$ 13.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
10.02.22.661.0092.2.136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.60.41.00.00.00.00 Contribuições 0/1047... R$ 13.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 11 DE NOVEMBRO DE o
REGISTRE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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