norma nº 749/1989

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 749/89
“ALTERA O ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL NQ
526/83, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A INSTITUIR UMA FUNDAÇÃO DESTINA
DA A MANTER A CRECHE"BEM-ME-QUER."
JOÃO ARNILDO MALLMANN, Prefeito Municipal de Dois Irmaos,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Organica
Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19 - É o Poder Executivo autorizado a instituir uma
Fundação com a denominação de Fundação Municipal de Assistência |,
destinada a manter e administrar as creches municipais.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ERA IRMÃOS, 22 de março de 1989.
tdo mos (E
JOÃO ARNILDO MALLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
Res E
PUBLIQUE-
Antonio Neís Schneider
Secretario do Planejamento e Fazenda