| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.274/2011, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DE HI /il/ ATA 4 — “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” ;ECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 23.231,00 (vinte e três mil duzentos e trinta e um reais) na seguinte classificação orçamentária: 05.01.04.122.0002.2.018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA FAZENDA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/510...R$ 23.231,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior do recurso Livre, das seguintes receitas: 10 — IRRF Pessoal Inativo RPPS Próprio 60%, no valor de R$ 300,00; 16 — IRRF Serviços de Terceiros Exec. Próprio 60%, no valor de R$ 1.000,00 e 33 — Taxa de Honorários Advocatícios, no valor de R$ 971,00, bem como a redução das seguintes classificações orçamentárias: 07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil c/703..R$ 13.000,00 Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 10.02.22.661.0092.2.136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007 3.3.60.41.00.00.00.00 Contribuições c/1047 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE NOVEMBRO DE 2011. GUEL SCHWENGBER, REGISTRE-SE GERSON E REFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-S PAULO CHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br