norma nº 3275/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ELA 011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE lt (AL VALA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR
TEMPO DETERMINADO, 01 (UM)
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.”
NISTRAÇÃO
EIPO-DO" MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo
determinado, de até 12 (doze) meses, 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais com carga horária de
34 (trinta e quatro) horas semanais para atendimento na Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência Social e Meio Ambiente, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de
13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida
pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual
será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os
pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 3º As despesas decorrentes da contratação por tempo determinado correrá
por conta da seguinte dotação orçamentária:
09.04.10.302.0107.1.281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
31.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2011...
REGISTRE-SE
CHWENGBER,
REFEITO MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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