norma nº 3276/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.276/2011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº.
2.820, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA o
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE GESTOR
DE RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º A Lei nº. 2.820, de 23 de março de 2010, que cria gratificação
para o exercício da atividade de gestor de recursos do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) e autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no
orçamento do corrente exercício, passa a viger com as seguintes alterações:
“Art.1º É criada a Gratificação para o Exercício da Atividade de Gestor
de Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, no valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cingiienta reais) mensais. (N.R.)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
REGISTRE-SE GERSON MIGUEL SCHWENGBER,
E in MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO JOSE SCHMADT BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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