norma nº 3280/2011

cesuanintad
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.280/2011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA (0) PODER
PUBLICAÇÕE EXECUTIVO MUNICIPAL A
= — CONVENIAR Com
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
DO TRAVESSÃO DE DOIS
IRMÃOS.”
SECRETÁRIO DEAD INISTRAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com a Associação de Moradores do Travessão de Dois Irmãos, entidade sediada na Rua
Pedro Hansen s/n, nesta Cidade, inscrita no CNPJ nº. 92.912.021/0001-00, para fins de
colaborar com as despesas necessárias à edificação de pavilhão em alvenaria, composto
de banheiros, vestiários, sala de eventos e salão de bailes, através do repasse do valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), na forma de plano de trabalho e aplicação apresentado.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
04.01.04.123.0013.1005 AUX. FINANCEIRO AOS CENTROS COMUNITÁRIOS
4.4.50.42.00.000000 Auxílios
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGUE GBER,
E
PREFEÍTO MUNICIPAL.
RACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA DMINISTRAÇÃO.
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