norma nº 3281/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.3.281/2011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
Í “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
l SECRETÁRIO DE AD) INISTRAÇÃO . .
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 275.000,00
(duzentos e setenta e cinco mil reais) nas seguintes classificações orçamentárias:
09.04.10.302.0107.1.281 MANUTENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSE
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação por Tempo Determinado c/9980...... R$ 100.000,00
09.04.10.302.0107.2.072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAS DE
SAUDE — ASPS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado c/934.
3.1.91.13.03.00.00.00 Contr. Patronal P/RPPS c/1989..........
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica c/94
R$ 25.000,00
R$ 30.000,00
R$ 40.000,00
09.09.10.302.0107.2.118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAS DA
SAUDE — LIVRE
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. E Vantagens Fixas Pessoal Civil c/9952....R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata
O artigo anterior a arrecadação de receita a maior dos seguintes recursos: 01 — LIVRE,
da receita 254 — Serviços Hospitalar Diversos, no valor de R$ 2.250,00, do recurso 40 —
AS.P.S., das seguintes receitas: 18 — IRRF Serviços de Terceiros Exec. ASPS 15%, no
valor de R$ 800,00; 24 — ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 5.800,00; 27 —| SQN
)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P, 141 - TelFax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
ASPS 15%, no valor de R$ 3.000,00 e 180 — Divida Ativa IPTU ASPS 15%, no valor
de R$ 1.150,00; a previsão de arrecadação de receita a maior dos seguintes recursos: 01
— LIVRE, das seguintes receitas: 04 — IRRF Pessoal Ativo Exec. Próprio 60%, no valor
de R$ 20.000,00 e 99 — Cota-Parte FPM — Próprio 60%, no valor de R$ 124.230,00 e
do recurso 40 — AS.P.S., das seguintes receitas: 06 — IRRF Pessoal Ativo Exec. ASPS
15%, no valor de R$ 6.000,00; 101 — Cota-Parte FPM — ASPS 15%, no valor de R$
100.000,00, bem como a redução da seguinte classificação orçamentária :
10.01.23.122.0010.2.107 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL E SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado c/2033.......R$ 11.770,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. r
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
REGISTRE-SE GERSON MIGU) EÁGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
: ACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinetemdoisirmaos.rs.gov.br