norma nº 3282/2011

à
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.282/2011, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE [Ty A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR BEM
IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, com
Calçados Pegada Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
93.104.404/0001-06, com sede na Av. Florestal 140, Bairro Beira Rio, Dois Irmãos,
uma fração de terra, localizado na Estrada de Campo Bom, Dois Irmãos, como
proprietário município de Dois Irmãos, com matrícula n. 19.955 do Registro de Imóveis
de Dois Irmãos, com a seguinte descrição:uma área de terras com 20.100,00 m?, de
forma trapezoidal, com as seguintes medidas e confrontações: ao Nordeste, partindo da
divisa Sul, rumo Noroeste, mede 53,23 metros onde confronta com a Estrada de Campo
Bom: forma inflexão de 95º30'rumo Leste-Oeste onde mede 374,10 metros e confronta
com terras Calçados Pegada Ltda ; forma inflexão de 90º00" rumo Norte-Sul, onde
mede 53,10 metros e confronta com terras de Carlos Roberto Feiten; forma inflexão de
90º00", rumo Oeste-Leste onde mede 379,20 metros e confronta com terras de Carlos
Roberto Feiten, até encontrar a divisa Leste, junto a Estrada de Campo Bom , com a
qual forma ângulo de 84º30". Não possui distância de esquina; lado ímpar da
numeração.
Art. 2º Em permuta a este imóvel, o Município receberá de Calçados
Pegada Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
93.104.404/0001-06, com sede na Av. Florestal 140, Bairro Beira Rio, E
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSY/R:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
SABINETE DO PREFEITO
uma fração de terra, localizado na Estrada de Campo Bom, Dois Irmãos, uma fração
de terra, localizado na Estrada de Campo Bom, Dois Irmãos, como proprietário
Calçados Pegada Ltda, com matrícula n. 21.299 do Registro de Imóveis de Dois
Irmãos, com a seguinte descrição: uma área de terras sem benfeitorias com 20.374,64
m?, de forma trapezoidal, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e
confrontações: ao Leste onde faz frente, partindo da divisa Norte rumo Sul, mede
57,20 metros onde confronta com à Estrada de Campo Bom; forma inflexão de
83º57'rumo Leste-Oeste onde mede 359,16 metros e confronta com terras da Mitra
da Diocese de Novo Hamburgo; forma inflexão de 90º00” rumo Sul-Norte, onde
mede 57,20 metros e confronta com térreas de Flavio Roberto Berlitz; forma inflexão
de 90º00”, rumo Oeste-L este onde mede 353,24 metros e confronta com terras de
Nelio Schuck Holderfer do município de Dois Irmãos e com o lote 01 de Imobiliária
Dois Irmãos e Raul Wittmann, até encontrar a divisa Leste, junto a Estrada de Campo
Bom , com a qual forma ângulo de 9704. Não possui distância de esquina; lado par
da numeração.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas
com emolumentos e taxas de transmissão necessários para a transferência da
propriedade.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
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REGISTRE-SE GERSON MT UE HWENGBER,
E PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
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