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norma nº 3285/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3285 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CORRIGIR OS CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM PERCENTUAL QUE ESPECIFICA.
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OA A '90m
AS BSoaioy
)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.285/2011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE «l!
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR OS
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 7,42% (sete
vírgula quarenta e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012, os créditos de
origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e
planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE NOVEMBRO DE
REGISTRE-SE GERSON Mi NGBER,
E
PUBLIQUE-SE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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