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norma nº 3286/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3286 / 2011
Date 2011-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
native_id3232

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Vo ADAB Sri
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
aah
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal, a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.1.281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSE
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/9990.R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior dos recursos: 01 — Livre, das
seguintes receitas: 170 — Multas e Juros Divida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de
R$ 250,00 e 254 — Serviços Hospitalar Diversos, no valor de R$ 4.040,00 e 40 —
ASP.S., das seguintes receitas: 24 — ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 4.285,84 e 27 —
ISSQN — ASPS 15%, no valor de R$ 2.180,00, a previsão de arrecadação de receita a
maior do recurso 01 — Livre, da receita 04 — IRRF Pessoal Ativo Exec. Próprio 60%, no
valor de R$ 16.000,00, bem como a redução das seguintes classificações orçamentárias :
07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado c/777,
R$, 19.244,16,
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS RMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
07.01.15.452.0064.2.026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/713.R$ 34.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.305.0107.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/967............. R$ 5.000,00
Art. 4º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.05.10.305.0107.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/964..
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/965
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE NOVEMBRO DJ
REGISTRE-SE GERSON Mi ENGBER,
E EFEITO MUNICIPAL.
PUBLIQUE-SE
PAULO X BRACHTVOGEL,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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