| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Oh "42 20 Vo ADAB Sri ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO aah SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.04.10.302.0107.1.281 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSE 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/9990.R$ 80.000,00 Art. 2º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a arrecadação de receita a maior dos recursos: 01 — Livre, das seguintes receitas: 170 — Multas e Juros Divida Ativa ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 250,00 e 254 — Serviços Hospitalar Diversos, no valor de R$ 4.040,00 e 40 — ASP.S., das seguintes receitas: 24 — ITBI — ASPS 15%, no valor de R$ 4.285,84 e 27 — ISSQN — ASPS 15%, no valor de R$ 2.180,00, a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 01 — Livre, da receita 04 — IRRF Pessoal Ativo Exec. Próprio 60%, no valor de R$ 16.000,00, bem como a redução das seguintes classificações orçamentárias : 07.01.04.122.0010.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado c/777, R$, 19.244,16, Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS RMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteadoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 07.01.15.452.0064.2.026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica c/713.R$ 34.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.05.10.305.0107.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/967............. R$ 5.000,00 Art. 4º Servirá de recurso, para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 09.05.10.305.0107.2080 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE 3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/964.. 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/965 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE NOVEMBRO DJ REGISTRE-SE GERSON Mi ENGBER, E EFEITO MUNICIPAL. PUBLIQUE-SE PAULO X BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br