| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3289 / 2011 |
| Date | 2011-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 3235 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.289/2011, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” !JBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 08.04.13.392.0010.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — conta 896. Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, a redução da seguinte classificação orçamentária: 08.04.13.392.0054.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA 3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — conta 1814... R$ 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 29 DE NOVEMBRO DE 2011. GERSON MIGUEL SC PREFEITO MUNICIPAL. REGISTRE-SE Ç BRACHTVOGEL, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 0xx51 3564.1277 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteodoisirmaos.rs.gov.br